Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

Tendo como diretriz os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de função administrativa.

( ) A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

( ) O processo administrativo inicia-se a pedido de interessado, vedado o início de ofício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo:

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para investidura em cargo público.

II. A reintegração é forma de provimento em cargo público.

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

Quais estão corretas?

Em Meirelles (2018), os atos administrativos estão classificados quanto a espécie em atos administrativos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Com base no referido autor, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a espécie ao respectivo ato administrativo.

Coluna 1

1. Ato administrativo normativo.

2. Ato administrativo ordinatório.

3. Ato administrativo enunciativo.

Coluna 2

( ) Regimento Geral do IFRS.

( ) Portaria da Reitoria.

( ) Atestado do Diretor-Geral do Campus de Caxias do Sul.

( ) Ordem de serviço da Pró-reitora de Administração.

( ) Ofício do Ministério da Educação.

( ) Resolução do Conselho Superior do IFRS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a(o) __________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: