Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

#Questão 983801 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz do referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A) Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404/1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, exceto a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

B) A empresa pública poderá lançar debêntures ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

C) A empresa pública poderá emitir partes beneficiárias.

D) O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder nos termos da Lei nº 6.404/1976.

E) O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

#Questão 983806 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

De acordo com o disposto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de:

A) 1 ano.

B) 3 anos.

C) 5 anos.

D) 10 anos.

E) 15 anos.

#Questão 983825 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Auxiliar Técnico em Administração

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ________________ competente, para as providências necessárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) Juiz de Direito

B) Defensor Público

C) Conselho Regional Administrativo

D) Ministério Público

E) Delegado de Polícia

#Questão 984028 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Advogado do CREAS

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A) Em nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

B) Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C) No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, em prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.

D) As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base nesta Lei de Improbidade e na Lei nº 12.846/2013, são cumulativas.

E) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, é vedado o cômputo retroativo do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

#Questão 984029 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Advogado do CREAS

Consoante dicção da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

B) É admitida a subconcessão nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente.

C) Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

D) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

E) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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