Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, a ação dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade constitui ato de improbidade administrativa que:

De acordo com os termos da Lei de improbidade administrativa, as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra: 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto.

( ) Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos julgamentos poderão ser de menor preço ou de maior desconto.

( ) Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a conclusão de obras e fornecimento de bens, com o objetivo de fornecer economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

( ) É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

As compras por parte da Administração Pública, sempre que possível, segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão ser processadas através de:

A figura abaixo representa parte da Resolução nº 001/2022 do Conselho Deliberativo do FAPS e do Conselho Gestor do IPAM SAÚDE, que, segundo Rossi (2019), pertence à categoria dos atos administrativos: