Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

#Questão 980864 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Agente de Controle Interno

O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer:

I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade.
II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 981082 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Taquari - RS, Contador

Suponha que o Prefeito Municipal de Taquari tenha autorizado a compra de um grande equipamento para o Município, avaliado em aproximadamente R$ 2.000.000,00. Apesar do alto valor, trata-se de bem cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações de mercado. De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), em relação à modalidade de licitação a ser adotada pela Administração no hipotético caso, é correto afirmar que:

A) A Administração pode adotar o Pregão, a Concorrência ou a Tomada de Preços.

B) A Administração pode escolher apenas entre as modalidades Pregão e Concorrência.

C) A Administração pode escolher apenas entre as modalidades Tomada de Preços e Pregão.

D) A modalidade a ser adotada só pode ser a do Pregão.

E) A modalidade obrigatória no caso é a da Concorrência.

#Questão 981141 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Taquari - RS, Assistente Social

Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:

A) Atentou contra os princípios da administração pública.

B) Causou prejuízo ao erário.

C) Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.

D) Afrontou os princípios da administração privada.

E) Não praticou ato de improbidade administrativa.

#Questão 981142 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Protásio Alves - RS, Cargos de Nível Médio

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:
I. Inconsciente. II. Livre. III. Consciente.
uais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 981249 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) convalidados

B) revogados

C) anulados

D) removidos

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