Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC

#Questão 983699 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

A nova Lei de Licitações instituiu quais modalidades?

A) Concorrência, Convite, Diálogo Competitivo, Leilão e Pregão.

B) Concurso, Concorrência, Tomada de Preços, Leilão e Convite.

C) Convite, Concorrência, Concurso, Pregão e Tomada de Preços.

D) Leilão, Concorrência, Tomada de Preços, Pregão e Diálogo Competitivo.

E) Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

#Questão 983793 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, acerca da ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B) O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente de representação.

C) Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D) O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

E) A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

#Questão 983794 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária.

B) Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário.

C) Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.

D) Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela.

E) É cabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador.

#Questão 984208 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, IF-RS, Assistente em Administração

São modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, EXCETO:

A) Concorrência.

B) Concurso.

C) Convite.

D) Leilão.

E) Diálogo competitivo.

#Questão 984443 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Flores da Cunha - RS, Procurador Jurídico

A atual Lei de Licitações deixou de contemplar as seguintes modalidades de licitação:

A) Convite e tomada de preços.

B) Convite e pregão.

C) Tomada de preços e pregão.

D) Tomada de preços e concorrência.

E) Leilão e concorrência.

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