Questões de Direito Administrativo da FUNATEC

#Questão 981030 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Execução Orçamentária

A Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, aborda diversas atualizações sobre os processos licitatórios que os gestores públicos precisam observar, para a contratação de serviços e compras de materiais, insumos entre outros produtos adquiridos, buscando o melhor custo e benefício nas aquisições da sua gestão. Além disso, essa norma ainda traz alguns objetivos legais do processo licitatório em seu Art. 11. Com base, na Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021, assinale a assertiva que NÃO condiz com um objetivo legal previsto nessa norma.

A) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

C) evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

D) incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

#Questão 981031 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

#Questão 981032 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:

A) Ela vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

B) Há possibilidade de licitações por meio eletrônico, mas a regra continua sendo a modalidade presencial.

C) O pregão será a modalidade utilizada para contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia.

D) Há autorização da realização da etapa de habilitação antes das propostas, quando for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja previsto de forma clara no edital.

#Questão 981033 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

A) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

B) Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D) Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

#Questão 981034 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu Art. 92 estabelece a necessidade de algumas cláusulas contratuais que devem constar nos contratos de licitação. Conforme indica esse artigo, assinale corretamente a assertiva que representa uma das cláusulas que necessariamente deve estar estabelecida nos contratos de licitação.

A) o objeto e seus elementos característicos.

B) a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação indireta e à respectiva proposta.

C) a legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

D) o regime de execução e não a forma de fornecimento.

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