Questões de Direito Administrativo da FUNATEC

#Questão 981017 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

Para os fins da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, consideram-se:

Assinale a alternativa que não se encaixa no conceito.

A) órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

B) entidade: unidade de atuação que não possui personalidade jurídica, apenas autonomia.

C) Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D) Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

#Questão 981018 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:

A) legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, burocracia.

B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, burocracia.

C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

D) legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, eficiência.

#Questão 981019 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

#Questão 981015 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

Conforme a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

A) a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

B) a cooperativa não necessita apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

C) qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, podendo à Administração indicar nominalmente pessoas;

D) o objeto da licitação refere-se a serviços geralizados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma principal à sua atuação.

#Questão 981016 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

Segundo preconiza a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 “Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas”, trata-se do conceito de:

A) Serviços e fornecimentos contínuos

B) Bens e serviços especiais

C) Bens e serviços comuns

D) Serviço e Obra

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