Questões de Direito Administrativo da FUMARC

#Questão 981528 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A) a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

B) a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

C) a Administração não pode pedir imissão na posse.

D) os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

E) os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

#Questão 981529 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

#Questão 981530 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um bem é necessariamente impenhorável se

A) for de propriedade de ente da Administração Pública Direta, desde que esteja afetado.

B) for de propriedade de qualquer das pessoas da Administração Direita e Indireta.

C) for de propriedade de uma autarquia.

D) pertencer a empresa privada contratada pela União.

E) titularizado por empresa prestadora de serviço público, independente de sua aplicação.

#Questão 981531 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Oficial de Justiça Avaliador Federal

O ato de imposição da penalidade a servidor público

A) dispensa motivação.

B) é irrecorrível,

C) mencionará a causa da punição e os fundamentos legais, a critério da autoridade competente.

D) mencionará apenas o fundamento legal da sanção.

E) mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

#Questão 981532 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Oficial de Justiça Avaliador Federal

Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:

A) As vantagens pecuniárias não serão computadas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

C) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça por meio de representação de classe.

D) É assegurado ao servidor o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo, desde que o faça perante sua própria organização administrativa.

E) O direito de requerer a autoridades em defesa de seus interesses legítimos é conferido ao servidor apenas se findo o exercício.

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