Questões de Direito Administrativo da FUMARC

#Questão 983152 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que

A) a Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.

B) a responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.

C) a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

D) o empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.

#Questão 983153 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Quanto à publicidade e ao sigilo no âmbito da licitação, é CORRETO afirmar que

A) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C) a licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, excepcionalmente, os atos de seu procedimento.

D) a publicidade e o sigilo na licitação são de livre decisão da autoridade administrativa.

#Questão 983154 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

A) A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

B) A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

C) O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

D) O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

#Questão 981454 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

A lacuna na definição acima deverá ser preenchida corretamente por:

A) ato administrativo.

B) contrato de prestação de serviços.

C) fato constitucional.

D) pacto administrativo.

E) processo administrativo.

#Questão 981456 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o principal instrumento jurídico para formalizar a investigação e a punição dos agentes públicos e demais administrados, sujeitos à disciplina especial administrativa, que cometeram infrações à ordem jurídica. Ele pode ser dividido em três fases. São elas:

A) Instauração; instrução; e decisória.

B) Instauração; movimentação; e penalização.

C) Instrução; moderação; e prática.

D) Instrução; preparação; e discussão.

E) Registro; instauração; e moderação.

Questões de Direito Administrativo da FUMARC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo