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Questões de Direito Administrativo da FGV

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FGV

#Questão 981927 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Fernando, servidor público estável ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, atualmente exerce o cargo de Diretor do Departamento de Licitação do TRT. Sua melhor assessora, Antônia, servidora ocupante de cargo exclusivamente em comissão, completará 75 anos de idade no próximo mês. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Antônia

A) não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, que atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo.

B) será aposentada compulsoriamente ao completar 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos e cargos exclusivamente em comissão, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, exceto os servidores contratados temporariamente.

C) será aposentada compulsoriamente ao completar 75 anos, pois todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargos efetivos, de cargos exclusivamente em comissão e temporários, se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional.

D) não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois, apesar de em regra se aplicar aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, excepcionalmente, por necessidade do serviço, o presidente do TRT pode autorizar o prosseguimento do vínculo funcional.

E) não será obrigada a se aposentar ao completar 75 anos, pois, apesar de em regra se aplicar aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão a obrigatoriedade de aposentadoria compulsória prevista no texto constitucional, excepcionalmente, por necessidade do serviço, o Tribunal de Contas da União pode autorizar o prosseguimento do vínculo funcional.

#Questão 981928 - Direito Administrativo, Autarquias, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Os Conselhos Profissionais são criados por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, exercem uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, bem como são dotados de poder de polícia e poder arrecadador.
Nesse contexto, em tema de regime jurídico desses conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, de acordo com o Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

A) não se submetem a controle pelo Tribunal de Contas.

B) não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.

C) não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e não têm autonomia financeira e orçamentária.

D) não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.

E) integram a administração pública direta e se submetem ao controle pelo tribunal de contas.

#Questão 981929 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Carlos, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.
Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos deve ter sua legalidade apreciada pelo(a)

A) Tribunal Superior do Trabalho, órgão do Poder Judiciário, sem necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o TST está sujeito ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos, a contar da chegada do processo ao Tribunal.

B) Tribunal Superior do Trabalho, órgão do Poder Judiciário, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, o TST não está sujeito a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.

C) Controladoria Geral da União, órgão auxiliar do Poder Judiciário, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, a CGU não está sujeita a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.

D) Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o TCU está sujeito ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos, a contar da chegada do processo à Corte de Contas.

E) Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, com necessidade de prévios contraditório e ampla defesa, sendo certo que, em atenção aos princípios da supremacia do interesse público e pela natureza de prestação continuada dos proventos de aposentadoria, o TCU não está sujeito a qualquer prazo o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos.

#Questão 981930 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Daniel, servidor público estável ocupante do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, foi aprovado em concurso público para o cargo de Auditor Federal.
Ocorre que Daniel não foi habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Auditor, de maneira que ocorreu seu retorno ao cargo de Analista Judiciário do TRT anteriormente ocupado, por meio da forma de provimento derivada prevista na Lei nº 8.112/90 chamada

A) reintegração.

B) aproveitamento.

C) recondução.

D) readaptação.

E) redistribuição.

#Questão 981931 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, a citada declaração de bens

A) não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo determinação discricionária da autoridade competente.

B) não será, em regra, atualizada periodicamente, salvo se o agente público vier a responder a processo administrativo disciplinar.

C) será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

D) será atualizada anualmente, sem necessidade de atualização na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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