Questões de Direito Administrativo da FEC / UFF

Oconceito do ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Analise as assertivas falsas e verdadeiras a seguir:

( )condição primeira para o surgimento do ato administrativo é que a Administração use de sua supremacia de Poder Público.

( )segunda condição é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria Administração ou para os servidores. ( )terceira condição é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.

( )o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da Administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

Analise cada item e verifique os falsos e verdadeiros, acerca do Concurso Público:

( )A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e o prazo de sua validade.

( )O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

( )O edital estabelecerá as condições de realização do concurso, sendo publicado no jornal local utilizado para as publicações oficiais.

 ( )Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade não esgotado.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, é correto afirmar que: