Questões de Direito Administrativo da FCM

#Questão 981066 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

José, autoridade superior do órgão X, editou um ato administrativo para anular a licença médica do servidor Antônio, visto que restou comprovada a apresentação de atestado médico falso. Sobre a situação narrada, o princípio que fundamenta o ato editado por José denomina-se

A) continuidade dos serviços públicos.

B) transparência.

C) disciplinar.

D) eficiência.

E) autotutela.

#Questão 981072 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

osé, servidor público estadual, lotado no município de Vitória, incomodado com o posicionamento arbitrário da sua chefia, resolve contestar as ordens recebidas, por entendê-las ilegais. O seu chefe, entendendo que se tratava de um ato de insubordinação, resolve aplicar uma sanção a José, removendo-o para o município de Boa Esperança, sendo certo que não havia necessidade de servidores nessa localidade.
Sobre a situação relatada, é correto afirmar que (,)

A) no caso concreto, em razão do poder disciplinar, o chefe de José tem autonomia para removê-lo, independente da motivação do ato administrativo.

B) José tem o dever de atender todas as ordens do seu superior, ainda que ilegais.

C) o ato de remoção com finalidades sancionatórias é ilegal, tendo em vista o desvio de finalidade.

D) a sanção de remoção só poderia ser aplicada após o devido processo administrativo disciplinar.

E) por não ter pautado a sua conduta nos princípios da legalidade e de moralidade, José pode ser punido com a pena de remoção.

#Questão 981074 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

A) a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

B) o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

C) a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D) o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

E) é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

#Questão 981078 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Avalie as afirmações a seguir sobre os agentes públicos.
I - Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de exercer as funções administrativas que cabem ao Estado.
II - Os agentes públicos ocupam cargos ou funções na administração pública.
III - Os cargos ou funções não pertencem ao Estado, mas sim aos agentes que os exercem.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) II e III.

E) I e III.

#Questão 985369 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Analista em Gestão Municipal - Contador

Uma determinada entidade integrante da administração indireta de um município, visando contratar uma empresa para a construção de um prédio em que será instalada sua sede administrativa, lançou edital de licitação pública na modalidade tomada de preços.

De acordo com as normas de licitação vigentes, é correto afirmar que

A) a modalidade adequada para este tipo de contratação é o pregão.

B) para essa modalidade, o custo da obra não poderá ser superior a três milhões e trezentos mil reais.

C) por ser uma atividade de natureza técnica e especializada, a empresa pode ser contratada por convite.

D) pelo fato de pertencer à administração indireta, essa entidade não poderá lançar diretamente o edital, mas solicitar ao chefe do Poder Executivo que o faça.

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