Questões de Direito Administrativo da FCM

#Questão 981076 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sobre o princípio da legalidade na administração pública é correto afirmar, EXCETO que

A) estabelece a supremacia da lei escrita.

B) objetiva evitar o arbítrio dos governantes.

C) estabelece que toda ação estatal deverá ser respaldada em lei.

D) as leis que governam a ação estatal não precisam estar em conformidade com a Constituição.

E) as leis devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo direito.

#Questão 981077 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

#Questão 985504 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2022, Prefeitura de Timóteo - MG, Advogado

No que se refere aos agentes públicos, é correto afirmar que

A) os servidores públicos da administração direta e indireta, incluindo a autárquica e a fundacional submetem-se a regime jurídico único.

B) os ocupantes de cargo em comissão devem ter sua contribuição previdenciária recolhida para o regime geral de previdência social, incluindo os servidores efetivos enquanto no exercício do cargo comissionado.

C) o servidor estável poderá perder o cargo em virtude da despesa com pessoal, ativo e inativo, dos entes federados continuar excedendo os limites estabelecidos em lei complementar, mesmo após as reduções e requisitos determinadas pela Constituição Federal de 1988.

D) os empregados públicos podem ser considerados efetivos e lograrão a condição de estáveis observados os ditames do Art. 41 da Constituição Federal/1988.

#Questão 980925 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

Preencha corretamente a lacuna do texto a seguir.
"O princípio da ____________ exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
O princípio que preenche corretamente a lacuna do texto é o da

A) supremacia do interesse privado.

B) motivação.

C) legalidade.

D) impessoalidade.

E) autotutela.

#Questão 980930 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Pedagogia

Sobre o servidor e o serviço público é correto dizer que

I - o servidor público é um agente a serviço do Estado e, por assim ser, submete-se às prescrições legais e constitucionais que afetam a administração pública.
II - a prática do serviço público, pelo servidor, não pode estar dissociada de valores e regras de procedimentos fundados por princípios éticos.
III - no setor público, os cargos e suas formas de investidura são criteriosamente determinados por lei e voltados para o desempenho de funções de interesse público.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) I, II e III.

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