Questões de Direito Administrativo da FCC

Considere as seguintes definições:

I. Retorno à atividade de servidor aposentado.

II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:

Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:  

Considere os seguintes tipos de licenças:

I. por motivo de afastamento do cônjuge.

II. para atividade política.

III. para capacitação.

IV. para tratar de interesses particulares.

V. para o desempenho de mandato classista.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, há previsão de licença com remuneração para o que consta em

Considere os seguintes itens:

I. Assinatura do respectivo termo.

II. Publicação do ato de provimento.

III. Provimento de cargo por nomeação.

IV. Prévia inspeção médica oficial.

V. Procuração específica.

Consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é condição para a ocorrência da posse, em qualquer caso, o contido em

Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência, Lei nº 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se