Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 984327 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Sobre o processo administrativo disciplinar:

A) A Súmula Vinculante 14, do STF, que dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, por analogia, é plenamente aplicável nos casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas.

B) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D) É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

E) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sempre causa nulidade, prescindindo da demonstração de prejuízo à defesa.

#Questão 984328 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Sobre os atos administrativos em espécie:

A) Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.

B) Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a Administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito a prestação de um serviço público.

C) Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

D) Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

E) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

#Questão 984955 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

É admitida a convalidação do ato administrativo

A) nos vícios relativos ao objeto.

B) na conversão, com efeito retroativo.

C) nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.

D) nos vícios relativos ao motivo.

E) nos vícios relativos à finalidade.

#Questão 984957 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

A) aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

B) mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

C) participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

D) continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

E) igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

#Questão 983299 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder

A) hierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.

B) disciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.

C) de polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.

D) regulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.

E) de tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.

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