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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 983980 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

A) as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

B) não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

C) todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

D) no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

E) a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

#Questão 984138 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Sobre a posse em cargo público:

A) Seu prazo é de até 60 dias, contados da publicação do ato de provimento.

B) É admitida posse por procuração específica.

C) Pode ocorrer mesmo que pendente inspeção médica oficial, que deve preceder ao exercício.

D) Deve ocorrer em simultaneidade ao exercício efetivo.

E) Seu prazo é de até 15 dias da data da nomeação do servidor.

#Questão 984139 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que

A) os serviços devem ser taxados, independentemente do poder aquisitivo de seus usuários e na medida de sua utilização, de forma genérica e impessoal.

B) o serviço deve ser prestado, sem interrupção, a um número indeterminado de pessoas, independentemente de suas características jurídicas e pessoais.

C) os serviços devem ser contínuos, atualizados em relação aos seus processos tecnológicos e globais, independentemente de sua natureza.

D) o serviço deve ser prestado independentemente do poder aquisitivo do usuário, evitando-se o alijamento deste em relação ao universo da prestação do serviço.

E) os serviços devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação aos seus usuários, não se admitindo preferências arbitrárias.

#Questão 984323 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Quanto à responsabilidade civil do Estado:

A) O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. O Estado possui responsabilidade civil indireta, secundária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

B) Prescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

C) É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

D) O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude ou força maior.

E) Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

#Questão 984325 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Acerca da desapropriação,

A) é possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.

B) a desapropriação rural se dá para fins de reforma agrária do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A competência é dos Estados e dos Municípios e a prévia e justa indenização será em títulos da dívida pública, previamente aprovada pelo Senado Federal, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

C) o ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

D) o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 6% ao ano, mesmo sendo o imóvel improdutivo.

E) são suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva.

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