Questões de Direito Administrativo da FCC

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público.

a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.

dispensa.

demissão.

exoneração de ofício.

disponibilidade.

aposentadoria compulsória.

A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.

A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.

A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

transposto a qualquer outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a equivalência de vencimentos.

também reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

readaptado ao cargo anterior, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

promovido a outro cargo, ou posto em disponibilidade, desde que indenizado e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.