Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 981161 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público,

A) depende de edição de lei, tendo em vista que o encerramento das atividades empresariais deve observar a mesma forma de seu início, que se dá com aprovação de tal ato pela Assembleia Legislativa.

B) dá-se por meio de decreto do executivo, considerando que a pessoa jurídica, ainda que de direito privado, integra a estrutura da Administração Pública Indireta e, como tal, sujeita à hierarquia administrativa.

C) demanda observância do quanto previsto em seus estatutos sociais, que podem prescrever forma administrativa ou judicial, a depender do patrimônio líquido, em especial em razão do passivo não circulante.

D) observa a forma estabelecida para as sociedades anônimas, precedida de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo estadual.

E) demanda autorização em decreto do Executivo para alienação do capital social pertencente ao ente público, como equiparação ao processo de dissolução privado.

#Questão 981431 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990:

A) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada ilegal.

B) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

C) A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração.

D) Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo.

E) O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

#Questão 981433 - Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações),

A) agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.

B) causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.

C) permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D) permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E) ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

#Questão 980776 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ...I... dias, ...II... prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado ...III..., findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o pro cesso.
Conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

A) 90 ? sem ? pelo prazo de 15 dias

B) 30 ? com ? pelo prazo de 20 dias

C) 60 ? sem ? por igual prazo

D) 60 ? com ? pelo prazo de 30 dias

E) 30 ? sem ? pelo dobro do prazo

#Questão 980777 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal

Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

A) 4 dias consecutivos.

B) 5 dias consecutivos.

C) 3 dias consecutivos.

D) 7 dias consecutivos.

E) 8 dias consecutivos.

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