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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980769 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) se um parecer obrigatório e vinculante, de órgão consultivo que deva ser ouvido, deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C) inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias.

D) são, dentre outros, legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

#Questão 980770 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

A) as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

B) poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, mas não para o exterior.

C) o servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D) a critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

E) o servidor investido em mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#Questão 980772 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil)

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor é denominada

A) pregão.

B) concorrência.

C) concurso.

D) leilão.

E) empreitada integral.

#Questão 980888 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Acerca dos bens públicos, em razão da sua classificação são considerados bens

A) de uso para fruição os edifícios ou terrenos pertencentes à Administração Pública, uma vez que qualquer um do povo pode deles usufruir sem prévia autorização.

B) dominicais aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às igrejas.

C) de uso especial as rodovias pedagiadas, pois para delas fazer uso há necessidade de recolher a tarifa exigida pelo seu uso.

D) de uso acessório aqueles que não se vinculam aos bens principais das pessoas jurídicas de direito público.

E) de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

#Questão 980967 - Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:

A) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão representará ao Ministério Público para que este decrete a indisponibilidade dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

B) Quando o indiciado mantiver contas bancárias e aplicações financeiras no exterior, será decretada sua prisão, até o repatriamento dos bens.

C) Qualquer pessoa poderá representar, de forma anônima, à autoridade competente, para que seja instaurado procedimento investigatório de improbidade.

D) A Comissão Processante instaurada para apuração dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E) O assédio moral de servidor público é considerado ato ímprobo, a ser apurado pelo Ministério Público do Trabalho.

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