Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980884 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

#Questão 980885 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

A) O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B) O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão.

C) O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões.

D) Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário.

E) O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.

#Questão 980761 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Considerando que Gabriela, Pedro e Francisco são servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo:
I. Gabriela promoveu manifestação de apreço no recinto da repartição em que trabalha.
II. Pedro retirou, embora com a anuência prévia da autoridade competente, documento da repartição onde trabalha.
III. Francisco ausentou-se do serviço, durante o expediente, mediante prévia autorização de sua chefia imediata.
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990) proíbe a conduta APENAS de

A) Gabriela e Pedro.

B) Pedro e Francisco.

C) Gabriela.

D) Francisco.

E) Pedro.

#Questão 980762 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,

A) o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade os receberá de forma cumulativa.

B) as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.

C) a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a um mês.

D) o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 30 dias.

E) o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

#Questão 980763 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Débora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde em sua coluna e joelhos que a incapacitavam para o trabalho. Tempos depois, Débora se submeteu a uma nova perícia, na qual a junta médica oficial constatou que ela “no momento não é portadora de limitação funcional”, “apresentando excelente saúde física e mental” e, ainda, “que está apta ao exercício de sua profissão”. Nesse caso, poderá ocorrer a

A) readaptação da servidora.

B) reversão da aposentadoria.

C) promoção na carreira.

D) reintegração ao serviço.

E) recondução ao cargo.

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