Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980753 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

A) os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.

B) a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

C) há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.

D) a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

E) é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

#Questão 980756 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

A) o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.

B) o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.

C) a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.

D) o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

E) a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.

#Questão 980760 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 19ª Região (AL), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,

A) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.

B) a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

C) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.

E) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

#Questão 980882 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

#Questão 980883 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista de Gestão em Trânsito

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