Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980839 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

No que concerne à organização da Administração Pública, tem-se que as entidades integrantes da denominada Administração indireta

A) são instituídas como forma de descentralização administrativa, caracterizando-se como pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, neste último caso, a exemplo das autarquias.

B) possuem personalidade jurídica própria, sempre de direito privado, sendo instituídas como forma de especialização da atuação estatal.

C) são criadas por lei, com personalidade de direito público, como as empresas públicas, ou de direito privado, como as sociedades de economia mista.

D) não possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor, sendo geradas como forma de desconcentração administrativa.

E) podem ser criadas com personalidade própria, como as empresas estatais, ou destituídas de tal atributo, como as autarquias e os serviços sociais.

#Questão 980840 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

O poder de polícia atribuído à Administração

A) somente é legítimo para reprimir condutas que ponham em risco a segurança pública, sendo exercido diretamente ou por delegação.

B) decorre da supremacia do interesse público sobre o particular, sendo sempre dotado de autoexecutoriedade.

C) possui caráter repressivo, ao contrário do poder disciplinar que apenas impõe aos administrados limitações administrativas.

D) não autoriza a imposição de medidas de execução direta, mas apenas meios de coerção indiretos, como multas.

E) contempla limitações administrativas ao exercício de liberdades individuais, tendo como um de seus atributos a exigibilidade.

#Questão 980878 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide

A) em face daquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.

B) em face daquele que induza ou concorra culposa e dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.

C) quando o agente público der causa culposamente ao ato de improbidade.

D) quando o agente público causar, culposa e dolosamente, prejuízo à Administração.

E) apenas se agente público cometer ato de improbidade que enseje enriquecimento ilícito.

#Questão 980879 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:

A) Prefeitos, Governadores e Servidores Públicos.

B) Governadores, Senadores e Empregados Públicos Comissionados.

C) Prefeitos, Governadores e Senadores.

D) Prefeitos, Senadores e Servidores Públicos.

E) Prefeitos, Senadores e Empregados Públicos Comissionados.

#Questão 980747 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Uma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Nos termos dessa norma,

A) a representação deveria ter sido direcionada única e exclusivamente aos órgãos integrantes do sistema de controle interno da Administração.

B) a representação não pode ser recebida, uma vez que intentada por pessoa física.

C) a competência do Tribunal de Contas para o recebimento dessa representação alcança editais de licitação publicados e não publicados.

D) o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação para exame até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

E) o Tribunal de Contas poderá solicitar o edital de licitação, seja qual for a modalidade adotada, apenas se a representação narrar fato de responsabilidade de uma das empresas habilitadas.

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