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Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 980738 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Considere que a Administração pretenda alienar veículos que não estão mais em uso e também imóveis que se encontram desocupados e sem destinação a qualquer órgão público. Para tanto, adotando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021,

A) são necessárias avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos e dos imóveis, dispensado o certame, por exemplo, no caso de alienação de bens imóveis adquiridos mediante dação em pagamento.

B) necessita de autorização legislativa para alienação dos imóveis, salvo se já desafetados, bem como de avaliação prévia e adoção da modalidade concorrência; admitindo-se a modalidade leilão apenas para venda dos veículos.

C) deverá realizar avaliação prévia para alienação dos imóveis e dos veículos, adotando a modalidade leilão para venda dos veículos, desde que declarados inservíveis com baixa patrimonial, e se admitindo a mesma modalidade apenas para imóveis oriundos de adjudicação ou dação em pagamento.

D) poderá dispensar licitação para venda dos veículos, adotando-se valor mínimo constante de tabelas que reflitam os preços praticados no mercado, exigindo-se licitação na modalidade concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor, precedida de avaliação e autorização legislativa.

E) a alienação dos veículos pode ser feita por procedimento de credenciamento e a dos imóveis por leilão, exigida avaliação prévia e autorização legislativa para todos os imóveis, exceto os de pequeno valor ou remanescentes de desapropriação.

#Questão 980739 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Considere que uma empresa vencedora de licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, tenha apresentado requerimento declinando do direito de firmar o contrato em função das mudanças no cenário macroeconômico, especialmente aumento da taxa de juros para tomada de financiamento, o que teria tornado a proposta apresentada antieconômica e de difícil execução. De acordo com as disposições legais aplicáveis,

A) a Administração somente poderá liberar o vencedor da obrigação de assinar o contrato se obtiver sucesso no procedimento de negociação com os demais licitantes, por ordem de classificação, obtendo proposta mais vantajosa que a original.

B) fica a critério da Administração celebrar o contrato com o segundo colocado, desde que mantidas as condições da proposta apresentada pelo primeiro colocado, hipótese em deverá ser restituída a garantia de proposta.

C) inexiste essa faculdade enquanto não expirado o prazo de validade da proposta, e caso haja recusa em assinar o contrato, estará o vencedor sujeito à penalidade de proibição de licitar e contratar com a Administração.

D) o licitante vencedor estará desobrigado de firmar o contrato se transcorridos mais de 60 dias da adjudicação do objeto, vedada fixação, no edital, de prazo superior para manutenção de proposta ou prorrogações.

E) poderá o licitante vencedor negar-se legitimamente a firmar o contrato, ainda que vigente a proposta, se considerar que houve modificação das condições econômicas em que a mesma foi formulada, devendo comprovar tal circunstância com dados técnicos.

#Questão 980810 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Informática

Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação

A) é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.

B) é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.

C) independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.

D) é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E) desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.

#Questão 980814 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia de Software

Consoante preceitua a Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação

A) é aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.

B) é autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano.

C) independe da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, desde que comprovada a necessidade estatal.

D) é aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

E) desobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.

#Questão 980818 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Engenharia Civil

Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:

A) Os parâmetros e elementos descritivos que deve conter o termo de referência são: definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução e do ciclo de vida do objeto; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato; critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do fornecedor; estimativas do valor da contratação; memórias de cálculo.

B) Termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços que gera o Estudo Técnico Preliminar.

C) Na fase de apresentação de propostas e lances do processo de licitação, o órgão ou entidade licitante poderá realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no anteprojeto.

D) O termo de referência define o objeto da licitação e fundamenta sua necessidade para realização do estudo técnico preliminar na fase de homologação do processo licitatório.

E) O termo de referência, a critério do contratante, poderá vir a conter especificação do produto, locais de entrega e das regras para recebimentos, e especificação da garantia e assistência técnica.

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