Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 870144 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo - Assistente de Operações Técnicas

A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, referido bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade

A) de concorrência apenas, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.

B) de concorrência ou leilão, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.

C) de concorrência apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

D) de concorrência ou leilão, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

E) de leilão apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

#Questão 870158 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Desenvolvedor de Banco de Dados

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

A) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.

B) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.

C) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

D) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.

E) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

#Questão 870164 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

A) será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.

B) não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.

C) vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.

D) tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.

E) não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.

#Questão 870145 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Provas: Analista Legislativo - Administrador Analista Legislativo - Biblioteconomista Analista Legislativo - Enfermeiro Analista Legislativo - Assistente Social Analista Legislativo - Pedagogo Analista Legislativo - Comunicador S

Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.