Questões de Direito Administrativo da FAU

#Questão 983892 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Analista de Controle Interno

#Questão 984210 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

A respeito da extinção do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os motivos para extinção do contrato, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

B) O contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

C) A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D) A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

E) Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo direito somente aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

#Questão 984211 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

O processo de licitação observará as fases. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A) As fases do processo de licitação, deverão, obrigatoriamente, seguir uma sequência.

B) A fase de habilitação, poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, e de julgamento, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

C) A sessão pública de apresentação de propostas não poderá ser gravada em áudio e vídeo.

D) Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos não poderão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

E) É vedado a Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

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