Questões de Direito Administrativo da FACET Concursos

#Questão 870193 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

A) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.

B) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

C) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

D) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.

E) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

#Questão 870194 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

A) Expor os fatos conforme lhe for conveniente.

B) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.

C) Agir de modo temerário.

D) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.

#Questão 870195 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

A) Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

C) Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

D) Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

E) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

#Questão 870199 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Assistente Jurídico

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:

A) A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

B) A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.

C) Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.

D) Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.

E) O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.

#Questão 870196 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:

A) Habilitação jurídica.

B) Licenciamento ambiental.

C) Qualificação técnica.

D) Qualificação econômico-financeira.

E) Regularidade fiscal e trabalhista.

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