Questões de Direito Administrativo da ESAG

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua apresentação.

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É inexigível a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Adjudicação compulsória é o princípio pelo qual a Administração Pública não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

Mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento licitatório, ainda assim o licitante vencedor possui direito subjetivo à adjudicação.

É inexigível, por ferir o princípio da economicidade, a licitação para realização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, assim entendidas aquelas que alcancem até 10% (dez por cento) do limite estabelecido na lei de licitações (Lei n.° 8.666/93 e alterações posteriores), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta ou concomitantemente.

Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "continuidade do serviço público". Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.

Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "mutabilidade do regime jurídico". Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.

Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "igualdade dos usuários perante o serviço público". Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.