Questões de Direito Administrativo da EDUCA

#Questão 870292 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A) O Tombamento consiste em uma forte intervenção do Estado em bens imóveis de valor histórico, científico, tecnológico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população.

B) É uma forma de registro de um bem imóvel, ou móvel, para proteção do mesmo com um fim cultural.

C) Para legislar sobre o tombamento, a competência é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com a disposição do artigo 24 da Constituição Federal.

D) Em relação à competência para a execução do tombamento, estão autorizados a União, Estados e Municípios.

E) No âmbito federal, o órgão competente para executar o tombamento é o Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

#Questão 870269 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Assistente Administrativo

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:

A) . III, IV, V, apenas.

B) I, II, V, apenas

C) I, II, III, IV, V.

D) I, II, III, apenas.

E) I, III, apenas.

#Questão 870270 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Contabilidade

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E) É garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 870271 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Técnico em Contabilidade

Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Razoabilidade.

B) Improbidade Administrativa.

C) Indisponibilidade ou Poder-dever.

D) Autotutela.

E) Segurança Jurídica.

#Questão 870284 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

Segundo art. 11º da Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

I. Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II. Emitir partes beneficiárias.

III. Divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.

IV. Adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) I, III, IV, apenas.

B) I, II, III, IV.

C) I, II, apenas.

D) I, IV, apenas.

E) II, IV, apenas.

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