Questões de Direito Administrativo da Dédalus Concursos

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#Questão 870226 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A) Controle parlamentar político.

B) Controle legislativo financeiro.

C) Controle externo financeiro.

D) Controle administrativo interno.

E) Controle interno político.

#Questão 870228 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Dédalus Concursos, 2020, COREN-SC, Advogado

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

A) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

B) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

C) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

D) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

E) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.