Questões de Direito Administrativo da CPCON

#Questão 870258 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.

D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.

E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

#Questão 870259 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA

A) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.

B) A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.

C) Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.

D) A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.

E) Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.

#Questão 870260 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CPCON, 2020, Câmara de Cerro Corá - RN, Assessor Jurídico

No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.

A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.

B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

C) A ação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.

D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.

E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

#Questão 870299 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CPCON, 2020, Câmara de Bayeux - PB, Procurador Jurídico