Questões de Direito Administrativo da CONTEMAX

#Questão 984285 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

A lei 8.666/93 fala sobre os registros cadastrais mantidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações, estes que deverão ser amplamente divulgados e ficarão permanentemente aberto aos interessados. Esses registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo:

A) dois anos.

B) seis meses.

C) cinco anos.

D) um ano.

E) quatro anos.

#Questão 984684 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONTEMAX, 2022, Câmara de Afogados da Ingazeira - PE, Técnico Administrativo

“É fato que o carnaval une povos e valoriza tradições há gerações em Afogados da Ingazeira, conhecida como a terra dos tabaqueiros, no Sertão do Pajeú. Com a pandemia, não haverá festejos ou blocos nas ruas, somente silêncio nas avenidas. Esse ano a terça-feira não terá foliões correndo atrás dos trios elétricos e as famosas virgens desfilando com seus trajes extravagantes.”

Considerando o fim da pandemia, tem como certo o retorno das festividades nos próximos anos, deste modo, para contratar trios elétricos e artistas para as festividades vindouras, qual o procedimento licitatório que deverá ser adotado?

A) Concorrência

B) Pregão

C) Tomada de preços

D) Dispensa de licitação

E) Inexigibilidade de licitação.

#Questão 984685 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONTEMAX, 2022, Câmara de Afogados da Ingazeira - PE, Técnico Administrativo

Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa” JOSÉ CRETELLA JUNIOR.

Neste sentido, os atos se pressupõem legítimos ou verdadeiros, desde sua edição, até prova em contrário e corresponde ao tributo:

A) Auto executoriedade

B) Presunção de legitimidade

C) Impessoalidade

D) eficiência

E) imperatividade

#Questão 870230 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

O Art. 7º da Lei 8.663/90 reza que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, Marque a sequência CORRETA

A) projeto básico, regular, incentivo

B) projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços

C) violação de sigilo e condescendência criminosa, regula

D) violência arbitrária, projeto básico, incentivo

E) exceção da verdade, violação de sigilo funcional, projeto básico

#Questão 870231 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Pedra Lavrada - PB, Agente Administrativo

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

A) São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

B) São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

C) São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

D) São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

E) São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

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