Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 982045 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

#Questão 982161 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:

A) Bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor.

B) Os bens indisponíveis podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados.

C) Os bens patrimoniais admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária.

D) Os bens de uso especial são bens patrimoniais disponíveis.

#Questão 982164 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Sobre as modalidades de licitação, segundo a Lei 8.666/93, assinale a alternativa ERRADA:

A) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

B) Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

C) É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

D) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o um dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

#Questão 982033 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policiamento administrativo e que pode ser revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização.

A) Alvará de autorização.

B) Alvará de licença.

C) Alvará definitivo.

D) Licença.

#Questão 982036 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

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