Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908181 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A Administração Pública, no modelo hoje vigente, começou na França no final do século XVIII, quando o Estado Absolutista foi substituído pelo Estado de Direito e a divisão dos poderes. Dessa época, vem também o surgimento da infernal burocracia. O escopo da administração pública é cuidar do que é de todos, sem concessão de privilégios ou discriminações, tendo como princípios básicos a “Legalidade, a Moralidade, a Impessoalidade e a Publicidade”.
Dessa forma, governança e governabilidade estão relacionadas, respectivamente a:

A) Reforma do aparelho de Estado e Reforma do Estado.

B) Efetividade e eficiência.

C) Governo físico e governo digital.

D) Organizações sociais e organizações não governamentais.

#Questão 908458 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908459 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

A) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

B) Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.

C) São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

D) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

#Questão 908182 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

B) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

C) Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

D) O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

#Questão 908183 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.

A) A ação referida deverá ser proposta perante o foro do local de domicílio do réu.

B) A propositura da mencionada ação não prevenirá a competência do juízo.

C) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento.

D) Uma vez citados, os requeridos deverão contestar a inicial no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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