Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908454 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

A) Pode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.

B) Uma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.

C) O cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.

D) Se presume verdadeiro e legal até prova em contrário.

#Questão 908456 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

A) Prevalece sobre o princípio da moralidade administrativa, excluindo-o em caso de colisão de princípios.

B) Possui presunção iuris et de iure, ou seja, absoluta, não admitindo prova em contrário.

C) Visa albergar o servidor público em todas as suas ações, mesmo quando atentatórias da legalidade e da moralidade.

D) Possui presunção iuris tantum, ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.

#Questão 908178 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.

A) É possível identificar o poder de fiscalização em situações que não possuem vinculação com o poder hierárquico.

B) As determinações expedidas aos subordinados, por meio de atos normativos, são exemplos do poder regulamentar.

C) As relações hierarquizadas alcançam as entidades resultantes da aplicação da técnica de descentralização.

D) O subordinado jamais poderá deixar de cumprir as ordens de autoridade superior quando ela for manifestadamente competente.

#Questão 908179 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Jardel é servidor público de um determinado município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde fica responsável pelas compras de medicamentos para abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza, diariamente, o carro da secretaria para buscar seus filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:

A) Dano ao erário.

B) Enriquecimento ilícito.

C) Atentar contra os princípios da administração pública.

D) Dano ao erário na modalidade culposa.

#Questão 908180 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

B) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C) Exceto quando integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D) Para a Lei de Improbidade Administrativa, é agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo