Questões de Direito Administrativo da CONSULPAM

#Questão 908174 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Rita é uma agente pública da área de saúde, exercendo regularmente um cargo efetivo de enfermeira. A fim de aumentar seu orçamento familiar, Rita pretende prestar outro concurso e acumular os cargos públicos. Sobre essa situação, julgue as assertivas a seguir:

I- Se Rita for militar das Forças Armadas, ela poderá acumular outro cargo público de enfermeira.
II- Rita poderá acumular seu cargo atual com um cargo de professora em uma faculdade pública de enfermagem.
III- Rita poderá cumular outro cargo público técnico, fora da área de saúde, ao seu cargo atual de enfermeira.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) seguinte(s) item(s):

A) II, apenas.

B) I, apenas.

C) I e III.

D) I e II.

#Questão 908175 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

“Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos privados não possuem. Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos. O tema é repleto de controvérsias. Há quem considere que eles se restringem a apenas uma parcela de atos: os restritivos de direitos. Inexiste, ademais, consenso sobre quais são os atributos. Em relação aos atributos aceitos pela maioria da doutrina, há questões espinhosas. É, por exemplo, bastante controverso saber quando cessa a presunção de legitimidade. Também é problemático identificar quando está e quando não está presente a executoriedade.”
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br

Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que:

A) Permite ao ato impor obrigações unilateralmente a terceiros não integrantes da Administração.

B) Torna o ato apto à produção de efeitos, mesmo que limitado por condição resolutiva.

C) Verifica se o ato foi produzido de acordo com as normas legais pertinentes à sua validade.

D) Autoriza o Estado a agir proativa e materialmente, a fim de garantir o cumprimento do seu ato.

#Questão 908176 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:

A) Alvará para construção.

B) Licença.

C) Regimento interno.

D) Parecer técnico.

#Questão 908216 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Analise os itens em relação à Lei n. 8.666/1993, assinalando a alternativa CORRETA:

A) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) De acordo a legislação pertinente, é vedada, pela autoridade competente, ainda que prevista no instrumento convocatório, a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

C) Após a fase de adjudicação, ocorre a fase de homologação da licitação.

D) É possível afirmar que a modalidade concorrência é a única admitida para contratar obras e serviços de engenharia.

#Questão 908217 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

A) A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.

B) A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.

C) O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.

D) Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.

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