Questões de Direito Administrativo da CETRO

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

Editar atos regulamentares.

Aplicar sanções disciplinares.

Avocar e/ou delegar atribuições.

Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.