Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis. 

A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.  

O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público. 

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

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