Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 869802 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Assistente Administrativo

Um dos principais objetivos de uma licitação é

A) selecionar a proposta mais vantajosa para o fornecedor.

B) promover o desenvolvimento nacional sustentável.

C) garantir condições particulares a todos que queiram contratar com o poder público.

D) permitir aos agentes públicos a admissão de cláusulas com previsão de restrição à competitividade.

E) permitir aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

#Questão 869792 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

A) será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.

B) iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.

C) iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.

D) será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor.

E) iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

#Questão 869793 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

A) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.

B) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.

C) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.

D) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.

E) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

#Questão 869794 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A) Lúcio, Pierre e Mário.

B) Lúcio e Pierre, somente.

C) Lúcio e Mário, somente.

D) Pierre e Mário, somente.

E) Pierre, somente.

#Questão 869795 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.
Nesse caso, a conduta do servidor

A) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

B) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

C) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

D) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

E) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

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