Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 869750 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Provas: Analista em Desenvolvimento Regional - Administração Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pe

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.


São exemplos de entidades integrantes da administração pública indireta as agências reguladoras, as sociedades de economia mista e as organizações sociais.

#Questão 869751 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Provas: Analista em Desenvolvimento Regional - Administração Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pe

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Suponha que um agente público tenha apresentado declaração de bens e valores que compunham o seu patrimônio privado, para o exercício de suas funções, mas posteriormente tenha se recusado a prestar nova declaração, dentro do prazo que lhe foi legalmente determinado. Nessa situação, o agente poderá ser demitido a bem do serviço público.

#Questão 869752 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Provas: Analista em Desenvolvimento Regional - Administração Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pe

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

#Questão 869753 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Provas: Analista em Desenvolvimento Regional - Administração Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Civil Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Agrimensura Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia de Pe

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.


Se a CODEVASF realizar um procedimento licitatório para aquisição de determinado produto e dois licitantes apresentarem duas propostas com o mesmo valor, um dos critérios que poderá ser utilizado para o desempate será o sorteio.

#Questão 869754 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

     O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
      O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.
     Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. 
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.

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