Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.

Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou prestador de serviços. 

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.

A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000.

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.