Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Um dos aspectos da constitucionalização do direito administrativo se refere à releitura dos seus institutos a partir dos princípios constitucionais.

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A processualização do direito administrativo, a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são elementos que contribuem para a democratização da administração pública.

Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.