Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

Acerca da administração pública e de suas funções, julgue os itens a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, confere à administração pública a execução de suas decisões por meios próprios, desde que autorizada por lei ou que seja verificada hipótese de medida urgente, sem a necessidade de consulta prévia ao Poder Judiciário.

Julgue os próximos itens, a respeito da administração pública direta e indireta. Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogá-los conforme juízo de oportunidade e conveniência.

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. É possível a convalidação do ato administrativo vinculado que contenha vício relativo à competência, desde que não se trate de competência exclusiva, hipótese em que ocorre a ratificação, e não a convalidação.

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário.

Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.