Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 828486 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

A) bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.

B) bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.

C) bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.

D) bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.

E) bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

#Questão 828494 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O controle externo da administração pública

A) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

B) pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

C) é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas.

D) avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E) é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.

#Questão 828544 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no direito administrativo pátrio

A) a submissão da administração pública ao controle jurisdicional.

B) o conceito nacional de serviço público.

C) o conceito nacional de autarquia e de entidade paraestatal.

D) a forma de aplicação do princípio da segurança jurídica.

E) o mandado de segurança.

#Questão 832696 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Assinale a opção correta de acordo com os princípios implícitos ou reconhecidos da administração pública.

A) Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

B) O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.

C) O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

D) Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

E) A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

#Questão 716391 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

C) Certo

E) Errado

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