Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 815755 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 815761 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

A) A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.

B) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.

C) Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.

D) Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.

E) A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

#Questão 815763 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios

A) da imutabilidade das tarifas e da modicidade de tarifas.

B) da continuidade do serviço público e da diferenciação entre usuários.

C) da não concorrência e da modicidade de tarifas.

D) da continuidade do serviço público, da mutabilidade do regime jurídico e da igualdade dos usuários.

E) da generalidade e da precariedade.

#Questão 815785 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

#Questão 815794 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.

A) Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor.

B) Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções.

C) Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização.

D) A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

E) A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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