Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 815619 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de

A) elaborar e executar a programação financeira da União.

B) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

C) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E) promover a consolidação das contas nacionais.

#Questão 815637 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

A) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.

B) Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.

C) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.

D) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.

E) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

#Questão 815641 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Assinale a opção que indica entidades que apresentam personalidade jurídica de direito privado, são criadas mediante autorização por lei, desempenham atividade econômica e estão sujeitas ao controle estatal.

A) autarquia e fundação

B) sociedade de economia mista e fundação

C) fundação e empresa pública

D) empresa pública e sociedade de economia mista

E) autarquia e empresa pública

#Questão 815664 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Os serviços sociais autônomos

A) integram a administração indireta.

B) não dependem de lei autorizativa para serem criados.

C) não recebem recursos derivados de contribuições compulsórias.

D) podem visar ao lucro.

E) são submetidos a supervisão ministerial.

#Questão 815665 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

As agências reguladoras possuem

A) poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

B) autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

C) independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

D) responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

E) regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

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