Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 815570 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.

A) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.

B) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.

C) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.

D) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.

E) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia ex nunc.

#Questão 815574 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.

A) presunção de legitimidade

B) autoexecutoriedade

C) imperatividade

D) coercibilidade

E) tipicidade

#Questão 815575 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

#Questão 815596 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Prédio sede de prefeitura, creches municipais e postos de saúde são bens

A) de uso especial, pois são destinados a uma finalidade pública específica.

B) dominicais e dependem de autorização específica para o seu uso.

C) públicos destinados à prestação de serviços ou à realização de atividade econômica.

D) de uso comum do povo e destinados ao uso livre e gratuito da população.

E) insuscetíveis de alienação.

#Questão 815598 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

A) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.

B) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.

C) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.

D) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.

E) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

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