Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 737191 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.

A) Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.

B) São traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.

C) A instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.

D) Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.

#Questão 737196 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

As entidades que integram a administração pública indireta incluem as

A) autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B) secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privadas.

C) autarquias, as fundações e as organizações sociais.

D) organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidades paraestatais.

E) empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos.

#Questão 737203 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

#Questão 737219 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

#Questão 737273 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

As organizações sem fins lucrativos que são voltadas à resolução de problemas coletivos de interesse social e podem prestar serviços públicos são

A) as sociedades de economia mista.

B) os consórcios públicos.

C) os convênios públicos.

D) as fundações.

E) as organizações da sociedade civil de interesse público.

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