Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 737109 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle da administração pública pelos tribunais de contas

A) compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

B) alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

C) abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D) envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

E) compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

#Questão 737110 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado

A) pedido de reconsideração.

B) representação.

C) recurso administrativo.

D) revisão.

E) reclamação administrativa.

#Questão 737111 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle jurisdicional da administração pública

A) ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela própria administração.

B) reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos que sejam privativos do administrador público.

C) pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

D) desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados de independência.

E) acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da formação deste.

#Questão 737112 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

O controle exercido pelo TCU

A) é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

B) ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

C) é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

D) estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

E) estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

#Questão 737190 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

A consolidação de patrimônios do grupo econômico estatal inclui as operações de entidades da administração descentralizada, entre as quais se incluem

A) os municípios.

B) os tribunais de contas.

C) as autarquias.

D) as assembleias legislativas.

E) os ministérios.

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