Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 736582 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

A) permissão de uso de bem público.

B) autorização de uso de bem público

C) concessão de direito real de uso de bem público.

D) concessão de uso de bem público.

E) cessão de uso de bem público.

#Questão 736583 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

A) objetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.

B) subjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

C) objetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.

D) subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.

E) objetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

#Questão 736607 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

No fragmento de texto precedente, define-se direito administrativo conforme

A) a escola do serviço público.

B) o critério do Poder Executivo.

C) o critério negativo ou residual.

D) o critério teleológico.

E) o critério da administração pública.

#Questão 736613 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

#Questão 736615 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - SE, Delegado de Polícia Substituto

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