Questões de Direito Administrativo da CESPE / CEBRASPE

#Questão 828556 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

O fornecimento de água

A) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.

B) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.

C) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.

D) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.

E) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.

#Questão 828557 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

O corte de energia elétrica pela administração pública é

A) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.

C) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.

D) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.

E) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

#Questão 828560 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental deflagrarem greve e pararem de trabalhar,

A) a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada lei que regulamente a greve no serviço público.

B) a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores policiais civis.

C) a administração pública poderá agir discricionariamente para escolher se desconta da remuneração dos servidores os dias parados.

D) a greve poderá ser declarada legal, porém a administração pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos servidores os dias parados.

E) a administração pública será obrigada, caso haja requerimento de sindicato ou associação, a promover uma compensação pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na remuneração dos servidores.

#Questão 815697 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

A) uma servidão administrativa.

B) uma ocupação temporária.

C) uma requisição.

D) uma limitação administrativa.

E) um tombamento.

#Questão 815721 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2019, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Policial Rodoviário Federal

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